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COMO FUNCIONA O REGIME FISCAL DO RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH) E QUAIS AS MUDANÇAS PARA 2025

Portugal tornou-se um dos destinos preferidos de estrangeiros que desejam viver na Europa com qualidade de vida e vantagens fiscais. Um dos principais atrativos é o Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH), criado em 2009 para atrair profissionais qualificados e aposentados estrangeiros. No entanto, mudanças recentes para 2025 alteraram profundamente o cenário — e é essencial compreender o que permanece em vigor e o que foi reformulado.

Neste artigo, você entenderá como o RNH funcionava até 2023, o que mudou com as reformas para 2024-2025 e quais alternativas permanecem disponíveis para estrangeiros que desejam otimizar sua situação fiscal ao viver em Portugal.

Índice

O QUE É O RNH E QUAL ERA SUA VANTAGEM?

O Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH) foi uma medida estratégica do governo português para atrair:

Profissionais de áreas de alta qualificação ou valor agregado (como TI, engenharia, medicina, pesquisa, finanças, entre outras);
Aposentados estrangeiros, especialmente europeus e brasileiros com aposentadoria privada ou pública;
Pessoas com rendimentos oriundos do exterior (aluguéis, dividendos, royalties, etc.).

A grande vantagem era a isenção ou tributação reduzida de determinados rendimentos obtidos fora de Portugal, com validade por 10 anos consecutivos.

Até 2023, por exemplo:

Rendimentos de pensões estrangeiras eram tributados à alíquota fixa de 10%;
Rendimentos de trabalho altamente qualificado eram taxados em 20% (ao invés da progressiva normal de até 48%);
Rendas de fontes internacionais podiam ser isentadas de imposto, dependendo da convenção entre os países.

MUDANÇAS PARA 2024 E 2025: O QUE DEIXOU DE EXISTIR?

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2024, o governo português decidiu encerrar o RNH nos moldes tradicionais, justificando que o regime havia se desvirtuado da sua função inicial e contribuía para desigualdades fiscais.

Entre as principais mudanças:

O prazo para novas inscrições no antigo RNH terminou em 31 de dezembro de 2023, com algumas exceções para quem já estava em processo migratório ou trabalhava em Portugal;
As vantagens para rendimentos passivos e pensões estrangeiras foram eliminadas para novos residentes;
O benefício de isenção para rendimentos do exterior foi restringido severamente.

Importante: quem já estava enquadrado no regime até o fim de 2023 continua com os benefícios até completar os 10 anos previstos.

RNH EM 2025: O QUE EXISTE AGORA?

Apesar do encerramento do regime anterior, o governo português criou um novo regime de incentivos fiscais para atrair talento internacional em setores estratégicos, como:

Ciência, tecnologia e inovação;
Ensino superior e pesquisa científica;
Profissionais que fixem residência em regiões de interior;
Ex-residentes que retornam ao país (programa Regressar).

Esse novo regime não oferece os mesmos benefícios fiscais do antigo RNH, mas prevê isenções e deduções fiscais específicas, desde que o contribuinte atenda a certos requisitos.

QUEM AINDA PODE ACESSAR O ANTIGO RNH?

A legislação abriu exceções para quem:

Comprovadamente já havia iniciado o processo de mudança para Portugal antes de 31/12/2023;
Já possuía contrato de trabalho, contrato de aluguel ou matrícula em curso superior antes dessa data;
Ingressou no país por mobilidade internacional acadêmica ou científica.

Esses casos ainda podem ser enquadrados no regime antigo, desde que formalizem o pedido de RNH dentro do prazo estabelecido.

QUAL O IMPACTO PARA QUEM QUER IMIGRAR PARA PORTUGAL?

O fim do antigo RNH impõe uma nova realidade para quem deseja viver legalmente em Portugal:

Profissionais e empreendedores precisarão estudar alternativas de enquadramento fiscal, considerando as novas regras;
Aposentados com rendimentos do exterior devem avaliar o impacto da tributação em Portugal, especialmente com pensões públicas;
O planejamento fiscal pré-imigratório tornou-se ainda mais essencial para evitar surpresas com o Fisco.

Neste novo cenário, a orientação jurídica torna-se indispensável, especialmente para quem possui renda internacional, patrimônio fora do país ou pretende atuar como prestador de serviços global.

Planeje com antecedência

As vantagens do antigo Regime de Residente Não Habitual já não estão disponíveis para novos residentes, mas Portugal continua sendo um país atrativo — especialmente para quem planeja sua imigração com antecedência e estratégia fiscal. Com as reformas em vigor, o segredo está na personalização da sua jornada.

Entre em contato e construa sua mudança para Portugal com segurança jurídica e visão estratégica.