A importância da regularização fiscal em Portugal
Regularizar a situação fiscal em Portugal é uma etapa indispensável para qualquer residente — seja um imigrante recém-chegado ou alguém que já vive há mais tempo no país. Manter-se em conformidade com as obrigações tributárias não só evita complicações legais e multas, como também facilita processos como aquisição de crédito, renovação de residência e acesso a serviços públicos.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa é bastante rigorosa quanto ao cumprimento das obrigações fiscais. Por isso, é essencial entender os passos corretos para manter a situação fiscal em ordem.
Comunicação de mudança de residência
Ao entrar no país
Se você está se mudando do Brasil para Portugal, deve comunicar seu domicílio fiscal à AT em até 30 dias após a chegada. Esse procedimento é fundamental para ativar corretamente o seu NIF (Número de Identificação Fiscal) como residente fiscal em território português.
A não atualização do domicílio fiscal pode gerar problemas na entrega da declaração de IRS e até levar à suspensão de serviços associados ao NIF.
Em caso de mudança dentro de Portugal
Mesmo que já esteja em território português, qualquer mudança de morada deve ser comunicada à AT no mesmo prazo de 30 dias. Essa atualização pode ser feita online, através do Portal das Finanças, ou presencialmente em um balcão de atendimento.
Apresentação de documentos essenciais
Para formalizar sua situação fiscal como residente, você precisará apresentar alguns documentos básicos à Autoridade Tributária:
- Passaporte ou documento de identidade;
- Comprovativo de morada (como um contrato de arrendamento ou fatura em seu nome);
- Título de residência válido em Portugal;
- NIF provisório (caso já tenha obtido um por meio de representante fiscal).
A partir dessa documentação, seu NIF é atualizado de “não residente” para “residente fiscal”, o que tem implicações diretas na forma como seus rendimentos serão tributados.
Declaração de rendimentos
Rendas no Brasil e em Portugal
Se você mantém fontes de rendimento no Brasil — como aposentadorias, aluguéis, dividendos, entre outros — e também gera rendimentos em Portugal, é fundamental declarar ambos no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Portugal e Brasil possuem um acordo para evitar a dupla tributação, mas isso não significa isenção automática. Os valores devem ser declarados no país de residência fiscal (Portugal), e, se já foram tributados no Brasil, o imposto pago poderá ser compensado.
Quando declarar?
A entrega da declaração anual de IRS acontece geralmente entre abril e junho de cada ano. Em 2025, o prazo vai de 1 de abril a 30 de junho, conforme o calendário oficial da AT.
Quando buscar orientação profissional?
Embora a entrega do IRS possa ser feita diretamente no Portal das Finanças, a situação de estrangeiros residentes — especialmente com rendimentos no exterior — pode ser complexa. Por isso, contar com um advogado tributarista ou contabilista certificado em Portugal pode evitar erros na declaração, cobranças indevidas e problemas futuros com o fisco.
O profissional pode auxiliar em:
- Preenchimento correto do IRS com rendimentos estrangeiros;
- Aplicação do acordo de dupla tributação Brasil–Portugal;
- Verificação de benefícios fiscais disponíveis (como o Regime do Residente Não Habitual);
- Defesas e recursos em casos de autuações.
Regularize e evite dores de cabeça!
Regularizar a situação fiscal em Portugal é mais do que uma formalidade: é uma condição para viver com tranquilidade e aproveitar plenamente os direitos oferecidos pelo país. A atenção aos prazos e o cumprimento correto das obrigações demonstram boa-fé junto às autoridades portuguesas e podem evitar muitos transtornos no futuro.
Caso tenha dúvidas sobre sua situação fiscal ou precise declarar rendimentos complexos, não hesite em procurar suporte profissional. A regularização começa com informação e termina com segurança.
⚖️ Arine Galvão Advocacia Internacional
